HC 998691 - DECISAO

HC 998691 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do mandamus (ausência da decisão singular que delimita a controvérsia), e porque a Corte estadual corretamente entendeu que a audiência de justificação não era necessária diante da ausência de regressão do regime prisional e da presença de Defensor Público, não demonstrando assim constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: WILHERSON DE FREITAS BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 0001866-34.2019.8.16.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não vislumbrou-se constrangimento ilegal.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação Prescindibilidade, Defesa Técnica, Assistência Da Defensoria Pública, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Prescindibilidade Defesa Técnica Assistência Da Defensoria Pública Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WILHERSON DE FREITAS BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 0001866-34.2019.8.16.0009)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão do regime prisional
  2. 2 Regularidade do PAD e suficiência da instrução do mandamus
  3. 3 Alegação de deficiência da defesa técnica e presença de Defensor Público

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do mandamus (ausência da decisão singular que delimita a controvérsia), e porque a Corte estadual corretamente entendeu que a audiência de justificação não era necessária diante da ausência de regressão do regime prisional e da presença de Defensor Público, não demonstrando assim constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não vislumbrou-se constrangimento ilegal.

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para que, diante da inicial de fls. 3/19, proceda como entender de direito perante a instância adequada.
  • Publique-se.