HC 962840 - ACORDAO

HC 962840 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afastar ou desclassificar falta grave homologada após regular procedimento administrativo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a individualização da conduta pelos agentes afasta a alegação de sanção coletiva.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sanção Coletiva, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Sanção Coletiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do apenado da falta grave homologada com base nos depoimentos de agentes penitenciários
  2. 2 Existência de sanção coletiva ou necessidade de individualização da conduta
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afastar ou desclassificar falta grave homologada após regular procedimento administrativo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a individualização da conduta pelos agentes afasta a alegação de sanção coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus