HC 1005091 - DECISAO

HC 1005091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito de admissibilidade a adequada instrução pelo defesa com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004454-71.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão Cautelar Admissibilidade Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004454-71.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução adequada do habeas corpus com cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Verificação da verossimilhança das alegações sem prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da defesa quanto à instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito de admissibilidade a adequada instrução pelo defesa com prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.