HC 989710 - ACORDAO
A homologação da falta grave foi mantida porque o procedimento disciplinar individualizou as condutas, observou contraditório e ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos e a revisão dessas premissas demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Falta Grave, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de individualização da conduta na imputação da falta grave
- 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus
- 3 Efeito da absolvição de outro apenado sobre responsabilização disciplinar
Ratio Decidendi
A homologação da falta grave foi mantida porque o procedimento disciplinar individualizou as condutas, observou contraditório e ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos e a revisão dessas premissas demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a homologação da falta grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment