HC 1004582 - ACORDAO

HC 1004582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental na medida em que o executado foi ouvido no PAD com acompanhamento de defesa técnica, não houve regressão de regime e a sanção aplicada foi limitada (perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do prazo para progressão); assim, não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem, e a revisão das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Sanção Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Sanção Coletiva

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial para apuração de falta grave
  2. 2 Regularidade do PAD com oitiva administrativa e participação da defesa técnica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção coletiva vs autoria coletiva individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental na medida em que o executado foi ouvido no PAD com acompanhamento de defesa técnica, não houve regressão de regime e a sanção aplicada foi limitada (perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do prazo para progressão); assim, não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem, e a revisão das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental