AREsp 2808613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, devendo assim prevalecer a conclusão das instâncias ordinárias quanto à falta grave.

Parties
Agravante: ROGERIO SIRIA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Atipicidade, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Recursal Falta Grave Atipicidade Desclassificação Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ROGERIO SIRIA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade e ausência de provas da autoria
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, devendo assim prevalecer a conclusão das instâncias ordinárias quanto à falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.