HC 1019004 - DECISAO

HC 1019004 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não trazem cópia integral dos embargos infringentes, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; além disso é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída, pois a via não admite instrução probatória.

Parties
Paciente: FABRICIO CESAR FURTADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0011284-87.2024.8.26.0026/5000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Intranscendência Da Pena, Embargos Infringentes, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Intranscendência Da Pena Embargos Infringentes Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

FABRICIO CESAR FURTADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0011284-87.2024.8.26.0026/5000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral dos embargos infringentes impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 habeas corpus depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não trazem cópia integral dos embargos infringentes, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; além disso é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída, pois a via não admite instrução probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.