HC 1026799 - DECISAO

HC 1026799 - DECISAO

Como o exame pretendido exige revolvimento da matéria fático-probatória (quanto à insuficiência de prova e eventual desclassificação/afastamento da falta grave), o habeas corpus é via inadequada; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: ADIUSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Afastamento/desclassificação, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Afastamento/desclassificação Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva

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Parties

ADIUSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise de insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falta grave via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para apreciação das teses trazidas

Ratio Decidendi

Como o exame pretendido exige revolvimento da matéria fático-probatória (quanto à insuficiência de prova e eventual desclassificação/afastamento da falta grave), o habeas corpus é via inadequada; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de ilegalidade evidente.

Court Disposition

Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.