HC 919754 - ACORDAO

HC 919754 - ACORDAO

Mantida a conclusão de que houve falta grave por posse de celular e que não é necessária perícia do aparelho, mas acolhido o argumento de nulidade relativo à regressão definitiva de regime por ausência de prévia oitiva judicial do apenado, devendo ser cassada a decisão e o acórdão quanto à regressão e determinado novo procedimento com observância do art. 118, § 2º, da LEP.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO PORTES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido: manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão que a confirmou quanto à regressão de regime, determinando novo procedimento com prévia oitiva judicial do reeducando.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Posse De Celular, Perícia De Aparelho
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Posse De Celular Perícia De Aparelho

Case Brief

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Parties

BRUNO PORTES BARRETO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oitiva prévia do apenado em juízo para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Caracterização de falta grave pela posse de aparelho telefônico celular
  3. 3 Necessidade ou não de perícia do aparelho para comprovar a infração disciplinar

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que houve falta grave por posse de celular e que não é necessária perícia do aparelho, mas acolhido o argumento de nulidade relativo à regressão definitiva de regime por ausência de prévia oitiva judicial do apenado, devendo ser cassada a decisão e o acórdão quanto à regressão e determinado novo procedimento com observância do art. 118, § 2º, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido: manteve-se o não conhecimento do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão que a confirmou quanto à regressão de regime, determinando novo procedimento com prévia oitiva judicial do reeducando.

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito da caracterização da falta grave.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções e o acórdão que a confirmou, na parte que determinou a regressão definitiva de regime.