HC 997712 - ACORDAO

HC 997712 - ACORDAO

O acórdão mantém a qualificação da conduta como falta grave porque a desobediência a ordens de agentes prisionais está prevista na LEP como falta grave e a mudança da qualificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RICHARD HENRIQUE AZARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RICHARD HENRIQUE AZARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência de ordens de agentes prisionais configura falta disciplinar de natureza grave passível de desclassificação
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 Se houve negativa de vigência do art. 593, III, "d", do CPP e se tal matéria foi inovada na instância recursal

Ratio Decidendi

O acórdão mantém a qualificação da conduta como falta grave porque a desobediência a ordens de agentes prisionais está prevista na LEP como falta grave e a mudança da qualificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.