HC 998619 - ACORDAO

HC 998619 - ACORDAO

A individualização da conduta do agravante foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que possuem presunção de veracidade, afastando a alegação de sanção coletiva; além disso, a questão sobre a natureza da infração disciplinar e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LINCOLN FELIPE BARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Subversão À Ordem E À Disciplina, Sanção Coletiva, Individualização De Conduta, Desclassificação De Infração Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Falta Grave Subversão À Ordem E À Disciplina Sanção Coletiva Individualização De Conduta Desclassificação De Infração Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus +1 more

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Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante foi corretamente individualizada
  2. 2 Se houve sanção coletiva vedada pelo ordenamento jurídico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da infração disciplinar para média ou leve

Ratio Decidendi

A individualização da conduta do agravante foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que possuem presunção de veracidade, afastando a alegação de sanção coletiva; além disso, a questão sobre a natureza da infração disciplinar e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.