HC 1030285 - DECISAO

HC 1030285 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada; diante da comunicação de falta grave e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem oitiva prévia, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar De Regime, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Regressão Cautelar De Regime Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade na regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada; diante da comunicação de falta grave e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem oitiva prévia, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.