HC 1011810 - ACORDAO

HC 1011810 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante foi regularmente citado e assistido por defensor da FUNAP no procedimento disciplinar, a conduta atribuída (desobediência a ordens, incitamento e tumulto) se enquadra como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 39 e 50) e, havendo necessidade de revolvimento da prova para afastar ou desclassificar a falta, tal reexame é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Desclassificação, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Nulidade Reexame Fático Probatório Desclassificação Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CALDAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de notificação para acompanhar depoimentos
  2. 2 Individualização da conduta do apenado em falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante foi regularmente citado e assistido por defensor da FUNAP no procedimento disciplinar, a conduta atribuída (desobediência a ordens, incitamento e tumulto) se enquadra como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 39 e 50) e, havendo necessidade de revolvimento da prova para afastar ou desclassificar a falta, tal reexame é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta grave e as sanções aplicadas