HC 1009200 - ACORDAO

HC 1009200 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a via do habeas corpus não é adequada para o reexame das provas e para revolver a matéria fático‑probatória na qual o Tribunal local apoiou a imputação da falta grave, não se demonstrando constrangimento ilegal evidente que justificasse o mandamus.

Parties
Agravante/paciente: Fernando Sberci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação, Habeas Corpus, Matéria Fático Probatória
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Absolvição Desclassificação Habeas Corpus Matéria Fático Probatória

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Parties

Fernando Sberci

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência probatória para imputação de falta grave em procedimento disciplinar
  3. 3 Vedação à responsabilização coletiva nas infrações disciplinares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a via do habeas corpus não é adequada para o reexame das provas e para revolver a matéria fático‑probatória na qual o Tribunal local apoiou a imputação da falta grave, não se demonstrando constrangimento ilegal evidente que justificasse o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental