HC 1034418 - DECISAO

HC 1034418 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação da falta para outra de natureza média demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não há nos autos flagrante ilegalidade a justificar a abertura da via extraordinária; o relatório de rastreamento corrobora a ausência não autorizada do paciente, sustentando a homologação da falta grave.

Parties
Paciente: JAIRO MARTINS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIRO MARTINS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de deixar o local de trabalho sem autorização configura falta grave justificadora de regressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou somente para flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é possível a desclassificação da falta grave para natureza média ou leve pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação da falta para outra de natureza média demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e não há nos autos flagrante ilegalidade a justificar a abertura da via extraordinária; o relatório de rastreamento corrobora a ausência não autorizada do paciente, sustentando a homologação da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se