HC 995817 - ACORDAO

HC 995817 - ACORDAO

A manutenção do reconhecimento da falta grave e da sanção imposta se justifica porque as instâncias reconheceram, com elementos concretos, desobediência e adesão a tumulto, enquadrando-se no art.50, VI, da LEP e art.39, II; afastar ou desclassificar a falta demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, sendo admissível a regressão de regime per saltum em caso de falta grave.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO MARCO SANTANA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Regressão Per Saltum
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Desclassificação De Falta Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Regressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCO SANTANA ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode a falta grave ser afastada ou desclassificada para falta média quando o agravante não foi especificamente nomeado como envolvido?
  2. 2 É admissível a revisão da decisão de falta grave sem incursão na seara fático-probatória via habeas corpus?

Ratio Decidendi

A manutenção do reconhecimento da falta grave e da sanção imposta se justifica porque as instâncias reconheceram, com elementos concretos, desobediência e adesão a tumulto, enquadrando-se no art.50, VI, da LEP e art.39, II; afastar ou desclassificar a falta demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, sendo admissível a regressão de regime per saltum em caso de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus