HC 1011424 - ACORDAO

HC 1011424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou teses já analisadas sem impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a desobediência é falta grave e a apreciação da pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a individualização da conduta pelos agentes afasta alegação de sanção coletiva.

Parties
Agravante: ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Sanção Coletiva
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Habeas Corpus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de argumentos e ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de revisão da falta grave imputada sem o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração ou não de sanção coletiva quando há individualização da conduta pelos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou teses já analisadas sem impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a desobediência é falta grave e a apreciação da pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a individualização da conduta pelos agentes afasta alegação de sanção coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a homologação da falta disciplinar