HC 1021135 - ACORDAO

HC 1021135 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos e consubstancia mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anteriores (HC n. 675.914/SP e HC n. 737.585/SP, ambos com ordem denegada). Ademais, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa (advogado presente), não se caracterizando nulidade por ausência de oitiva judicial; não houve prescrição; e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da falta grave, assim mantendo-se a decisão de regressão de regime e perda de dias remidos.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (proibição de rediscussão de matéria já decidida)
  2. 2 Prescrição das faltas disciplinares
  3. 3 Ausência de oitiva judicial e participação de advogado no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos e consubstancia mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anteriores (HC n. 675.914/SP e HC n. 737.585/SP, ambos com ordem denegada). Ademais, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa (advogado presente), não se caracterizando nulidade por ausência de oitiva judicial; não houve prescrição; e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da falta grave, assim mantendo-se a decisão de regressão de regime e perda de dias remidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental