HC 1019727 - ACORDAO

HC 1019727 - ACORDAO

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa (oitiva do sentenciado com advogado da FUNAP, possibilidade de defesa escrita e manifestação das partes), que a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas pelos autos, e que, para afastar a conclusão probatória adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JULIANO MATTAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Sanção Coletiva, Prescrição (art. 109, VI, Cp)
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Sanção Coletiva Prescrição (art. 109, Vi, Cp)

Case Brief

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Parties

JULIANO MATTAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de acompanhamento do acusado nas oitivas e ausência de oitiva judicial
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa baseada apenas em declarações de agentes
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a falta disciplinar e vedação desse reexame na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa (oitiva do sentenciado com advogado da FUNAP, possibilidade de defesa escrita e manifestação das partes), que a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas pelos autos, e que, para afastar a conclusão probatória adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental