HC 1051726 - DECISAO

HC 1051726 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente, por entender que a alegação de ausência de falta grave demandaria o revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão de fuga, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção nessa via.

Parties
Paciente: ALFEU ALEXANDRE VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Execução: Vara Criminal da comarca de Matelândia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório Liminar Indeferida

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Parties

ALFEU ALEXANDRE VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Vara Criminal da comarca de Matelândia/PR

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por fuga
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial para rever matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos de ilegalidade manifesta exigidos para habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente, por entender que a alegação de ausência de falta grave demandaria o revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão de fuga, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção nessa via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.