AREsp 2933671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de prequestionamento, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por deficiência de cotejo analítico, e o agravo regimental não demonstrou que tais fundamentos foram efetivamente impugnados na peça recursal, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de prequestionamento, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por deficiência de cotejo analítico, e o agravo regimental não demonstrou que tais fundamentos foram efetivamente impugnados na peça recursal, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental