HC 1018509 - ACORDAO

HC 1018509 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por entender que o descumprimento de condições de saída temporária subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, que as sanções aplicadas foram devidamente fundamentadas pelo juízo de execução e que o reexame de matéria fático-probatória ou a análise de questão não debatida no tribunal de origem configuraria supressão de instância impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE JOVERNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +2 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE JOVERNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições de saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação judicial invalida a decisão de regressão de regime
  3. 3 Se as sanções aplicadas (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base) são desproporcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por entender que o descumprimento de condições de saída temporária subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, que as sanções aplicadas foram devidamente fundamentadas pelo juízo de execução e que o reexame de matéria fático-probatória ou a análise de questão não debatida no tribunal de origem configuraria supressão de instância impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.