HC 1074819 - DECISAO

HC 1074819 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da inadequação da via eleita e da ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação direta por esta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade, Oitiva Judicial, Não Participação Do Apenado Na Oitiva De Testemunhas, Individualização Da Conduta, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Nulidade Oitiva Judicial Não Participação Do Apenado Na Oitiva De Testemunhas Individualização Da Conduta Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oitiva judicial do sentenciado antes do reconhecimento da falta grave
  2. 2 Nulidade pela não participação do apenado na oitiva das testemunhas do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Inexistência de individualização de conduta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da inadequação da via eleita e da ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação direta por esta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se