HC 1064365 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso especial; a apreciação das alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória para reexaminar a suficiência das provas e a individualização da falta, o que é incabível nesta via, e o tribunal a quo reputou os depoimentos dos agentes coerentes, não havendo prova de constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: JOAO VITOR LIMA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Falta Grave, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva

Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Desclassificação Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LIMA DE SANTANA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
2 valor probatório do depoimento de agentes públicos
3 individualização da conduta em procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Denegar o habeas corpus impetrado em nome de JOAO VITOR LIMA DE SANTANA