HC 1077543 - ACORDAO

HC 1077543 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias porque os relatos oficiais convergentes da fiscalização policial (duas ocorrências com procedimentos de contato sem resposta) e a insuficiência e intempestividade dos documentos médicos apresentados não infirmam a prova; a revisão exigiría reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; assim, o descumprimento constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão de regime e a revogação da autorização de trabalho externo.

Parties
Agravante / Paciente: HEBERT WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Recolhimento Domiciliar Noturno, Revolvimento De Provas, Revogação De Autorização De Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Recolhimento Domiciliar Noturno Revolvimento De Provas Revogação De Autorização De Trabalho Externo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HEBERT WILLIAN DUARTE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto na modalidade de recolhimento domiciliar noturno configura falta grave quando justificado por sono profundo induzido por medicação psiquiátrica
  2. 2 Se houve fundamentação adequada para a revogação da autorização de trabalho externo após homologação de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias porque os relatos oficiais convergentes da fiscalização policial (duas ocorrências com procedimentos de contato sem resposta) e a insuficiência e intempestividade dos documentos médicos apresentados não infirmam a prova; a revisão exigiría reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus; assim, o descumprimento constitui falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e autoriza a regressão de regime e a revogação da autorização de trabalho externo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental