HC 1081215 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou as razões da inicial sem refutar os fundamentos do indeferimento liminar, consistentes na utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na ausência de flagrante constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLES RICLER CARVALHO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Fundamentação De Decisão, Nulidade Por Ausência De Motivação
Case Brief
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Parties
CHARLES RICLER CARVALHO GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Nulidade da homologação de falta grave por ausência de fundamentação concreta e individualizada (art. 93, IX, CF)
- 3 Insuficiência de prova de autoria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou as razões da inicial sem refutar os fundamentos do indeferimento liminar, consistentes na utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na ausência de flagrante constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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