HC 592270 - ACORDAO

HC 592270 - ACORDAO

Aplicando-se o paradigma vinculado pelo RE 972.598/RS (Tema 941) do STF, verificou-se que a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença do defensor e do Ministério Público, supriu a necessidade de prévio PAD, não havendo constrangimento ilegal; por isso, manteve-se a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANILO CORREA DE FREITAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Repercussão Geral, Súmulas 526 E 533
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Repercussão Geral Súmulas 526 E 533

Case Brief

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Parties

DANILO CORREA DE FREITAS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando houve audiência de justificação perante o Juízo da Execução com defensor e Ministério Público?
  2. 2 Pode-se reconhecer falta grave e aplicar regressão de regime sem trânsito em julgado da condenação penal?
  3. 3 Aplicabilidade vinculante do RE 972.598/RS (Tema 941) do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o paradigma vinculado pelo RE 972.598/RS (Tema 941) do STF, verificou-se que a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com presença do defensor e do Ministério Público, supriu a necessidade de prévio PAD, não havendo constrangimento ilegal; por isso, manteve-se a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave e determinou regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para novos benefícios