HC 626808 - ACORDAO

HC 626808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de provas e pedido de absolvição da falta grave exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundaram-se na confissão do paciente e nas declarações dos agentes de segurança, suficientes para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: BRUNO WALLACE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Apreensão De Aparelho Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Confissão Extrajudicial
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Apreensão De Aparelho Celular Procedimento Administrativo Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

BRUNO WALLACE DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição da falta grave por ausência de provas da autoria
  2. 2 Cabimento de revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vinculação da autoridade judicial às conclusões da instância administrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de provas e pedido de absolvição da falta grave exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundaram-se na confissão do paciente e nas declarações dos agentes de segurança, suficientes para reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental