HC 649959 - DECISAO

HC 649959 - DECISAO

A pretensão de reconhecimento de desclassificação ou absolvição por suposta punição coletiva demanda reexame de fatos e provas que não pode ser realizado na via estreita do habeas corpus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Davit Batista dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não comporta processamento
Legal Topics
Falta Grave, Subversão Da Ordem E Disciplina, Punição Coletiva, Reexame De Provas Inviabilidade Na Via Estreita
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Subversão Da Ordem E Disciplina Punição Coletiva Reexame De Provas Inviabilidade Na Via Estreita

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Parties

Davit Batista dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de punição coletiva em falta grave por subversão da ordem e disciplina
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta em faltas disciplinares

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecimento de desclassificação ou absolvição por suposta punição coletiva demanda reexame de fatos e provas que não pode ser realizado na via estreita do habeas corpus; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.