HC 599857 - ACORDAO

HC 599857 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após procedimento administrativo que respeitou o contraditório, formaram convicção de prova suficiente da falta grave, e o pedido do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente/impetrante: ANSELMO SILVERIO DINIZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Homologação De Falta Disciplinar, Contraditório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Homologação De Falta Disciplinar Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO SILVERIO DINIZ

Agravante/paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da homologação de falta disciplinar na via do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após procedimento administrativo que respeitou o contraditório, formaram convicção de prova suficiente da falta grave, e o pedido do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental