HC 651712 - ACORDAO

HC 651712 - ACORDAO

Não houve comprovação de ato material ou autoria do reeducando sobre o aparelho apreendido; o objeto proibido não ingressou na unidade prisional em razão da ação dos agentes; diante da ausência de elementos concretos que vinculem o paciente à prática da falta grave e em observância ao princípio da intranscendência penal, houve ilegalidade manifesta que justificou, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e absolver o paciente da falta grave imputada.

Parties
Paciente: VITOR ROGER DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Posse/tentativa De Posse De Aparelho Celular
Execução Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Posse/tentativa De Posse De Aparelho Celular

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Parties

VITOR ROGER DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Necessidade de prova concreta da autoria para imputação de falta grave

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de ato material ou autoria do reeducando sobre o aparelho apreendido; o objeto proibido não ingressou na unidade prisional em razão da ação dos agentes; diante da ausência de elementos concretos que vinculem o paciente à prática da falta grave e em observância ao princípio da intranscendência penal, houve ilegalidade manifesta que justificou, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e absolver o paciente da falta grave imputada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício, cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e absolver o paciente da prática da falta grave que lhe fora imputada