HC 560929 - ACORDAO

HC 560929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta impugnada está assentada na orientação consolidada de que desobediência constitui falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e porque qualquer tentativa de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Perda De Dias Remidos

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Parties

FERNANDO ARTUR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave disciplinar por desobediência/indisciplina no regime de execução penal (art. 50, VI, LEP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta impugnada está assentada na orientação consolidada de que desobediência constitui falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e porque qualquer tentativa de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator