HC 657979 - DECISAO

HC 657979 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação da via em princípio (existência de agravo em execução e necessidade de colegiado na instância de origem), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão de direito relativa à execução penal que pode implicar lesão à liberdade de locomoção e que não exige exame aprofundado de provas, evitando-se, assim, supressão indevida de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA DA SILVEIRA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 5014114-78.2021.8.24.0000).
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Supressão De Instância Agravo Em Execução Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON LIMA DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 existência de recurso específico (agravo em execução) como via adequada para discutir homologação de falta grave
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação da via em princípio (existência de agravo em execução e necessidade de colegiado na instância de origem), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão de direito relativa à execução penal que pode implicar lesão à liberdade de locomoção e que não exige exame aprofundado de provas, evitando-se, assim, supressão indevida de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus originário (HC n. 5014114-78.2021.8.24.0000).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue o mérito do habeas corpus originário (HC n. 5014114-78.2021.8.24.0000), afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.