HC 655027 - DECISAO

HC 655027 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada; além disso, analisando-se o mérito de ofício não se verificou ilegalidade manifesta: houve regular procedimento administrativo com provas materiais (Sedex, fotografias, laudo) e depoimentos que demonstraram unidade de desígnios entre o paciente e a remetente, afastando a tese de atipicidade por fato de terceiro, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nos termos dos arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE NUNES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal (Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ, Subprocurador-Geral da República); Remetente/terceira: MARIA ANDREA HENRIQUE NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Atipicidade Por Fato De Terceiro
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Atipicidade Por Fato De Terceiro

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Parties

EDUARDO HENRIQUE NUNES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal (Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ, Subprocurador-Geral da República)

Interveniente/parecerista

MARIA ANDREA HENRIQUE NUNES CARDOSO

Remetente/terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 configuração de falta grave por envio de entorpecente em correspondência
  3. 3 possibilidade de atipicidade por conduta de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada; além disso, analisando-se o mérito de ofício não se verificou ilegalidade manifesta: houve regular procedimento administrativo com provas materiais (Sedex, fotografias, laudo) e depoimentos que demonstraram unidade de desígnios entre o paciente e a remetente, afastando a tese de atipicidade por fato de terceiro, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nos termos dos arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.