AREsp 1834006 - DECISAO

AREsp 1834006 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de regressão do regime prisional por salto (regressão per saltum) quando há prática de falta grave ou fato definido como crime doloso, conforme art. 118, I, da LEP e precedentes do STJ; ademais, o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado (Súmula 526/STJ) e a regressão cautelar pode ser determinada sem prévia oitiva do reeducando, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Acusado; Parte Recorrente No Agravo Em Execução: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Regressão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Regressão Per Saltum Regressão Cautelar Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Acusado

Recorrido

Defesa

Parte Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão per saltum do regime prisional
  2. 2 Prescindibilidade do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do reeducando

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de regressão do regime prisional por salto (regressão per saltum) quando há prática de falta grave ou fato definido como crime doloso, conforme art. 118, I, da LEP e precedentes do STJ; ademais, o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado (Súmula 526/STJ) e a regressão cautelar pode ser determinada sem prévia oitiva do reeducando, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial