HC 653775 - DECISAO

HC 653775 - DECISAO

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso próprio, justificou a intervenção de ofício porque há manifesto constrangimento no ponto relativo à impossibilidade de decretação definitiva de regressão de regime sem a prévia oitiva do reeducando em juízo; assim, manteve-se o entendimento de que o PAD e a convicção sobre a materialidade da falta grave não evidenciam nulidade sem demonstração de prejuízo, mas determinou-se a realização, com brevidade, de audiência de justificação para que o Juízo das Execuções reexamine a regressão definitiva de regime.

Parties
Paciente: EVERTON COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício E Determinação De Audiência De Justificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar realização de audiência de justificação e reavaliação da regressão definitiva de regime.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Prescrição, Nulidade Processual, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Oitiva Judicial (audiência De Justificação) +4 more

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Parties

EVERTON COELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício E Determinação De Audiência De Justificação)

Legal Issues

  1. 1 alegações de nulidade no PAD (ausência do paciente nas audiências de oitivas de testemunhas; ausência de oitiva judicial prévia para regressão definitiva); alegação de falta de fundamentação razoada no acórdão; suposto descumprimento de prazo para instauração do PAD (conhecido do fato em 6/1/2020 e abertura em 14/1/2020); excesso de prazo no PAD e violação da Resolução SAP nº 144/10; se o atraso no retorno da saída temporária constitui falta grave prevista no art. 50 da LEP ou apenas causa de revogação facultativa do benefício (art.146-D LEP); aplicação analógica do art.109, VI, do CP às faltas graves (prescrição); necessidade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora inadequado como substitutivo de recurso próprio, justificou a intervenção de ofício porque há manifesto constrangimento no ponto relativo à impossibilidade de decretação definitiva de regressão de regime sem a prévia oitiva do reeducando em juízo; assim, manteve-se o entendimento de que o PAD e a convicção sobre a materialidade da falta grave não evidenciam nulidade sem demonstração de prejuízo, mas determinou-se a realização, com brevidade, de audiência de justificação para que o Juízo das Execuções reexamine a regressão definitiva de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar realização de audiência de justificação e reavaliação da regressão definitiva de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções, após realizar, com brevidade, audiência de justificação do sentenciado, aprecie novamente a questão atinente à regressão definitiva de regime prisional do reeducando.