HC 653763 - DECISAO

HC 653763 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão desses benefícios em decorrência de falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON POLITO RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Perda De Dias Remidos

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Parties

ANDERSON POLITO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão desses benefícios em decorrência de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.