HC 608689 - ACORDAO

HC 608689 - ACORDAO

Havendo precedentes firmes desta Corte no sentido de que a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e não tendo o pedido de desclassificação para falta média sido apreciado pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Para Uso Próprio, Desclassificação De Falta Disciplinar, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Droga Para Uso Próprio Desclassificação De Falta Disciplinar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo próprio, no curso da execução penal, configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode desclassificar a falta para natureza média quando tal desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Proporcionalidade das sanções disciplinares aplicadas em face do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes desta Corte no sentido de que a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e não tendo o pedido de desclassificação para falta média sido apreciado pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.