HC 650965 - ACORDAO

HC 650965 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por provas uníssonas e depoimentos de agentes penitenciários, a autoria e materialidade da falta grave (subversão à ordem e à disciplina, art. 50, I, LEP), identificando o agravante como líder do movimento; assim, não houve sanção coletiva, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Autoria, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Autoria Proibição De Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva individualizada
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por provas uníssonas e depoimentos de agentes penitenciários, a autoria e materialidade da falta grave (subversão à ordem e à disciplina, art. 50, I, LEP), identificando o agravante como líder do movimento; assim, não houve sanção coletiva, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio adequado para reexame, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental