HC 668664 - DECISAO

HC 668664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio e da ausência de constrangimento ilegal: apuração da falta ocorreu em procedimento administrativo disciplinar regular com participação da defesa, a autoria foi individualizada por meio de depoimentos dos agentes penitenciários e a alegação de sanção coletiva não se comprovou; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: ERLEI MARQUES DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Sanção Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ERLEI MARQUES DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada configura falta grave por desobediência aos agentes penitenciários
  2. 2 se houve aplicação de sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3.º, da LEP
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada quando existe recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso próprio e da ausência de constrangimento ilegal: apuração da falta ocorreu em procedimento administrativo disciplinar regular com participação da defesa, a autoria foi individualizada por meio de depoimentos dos agentes penitenciários e a alegação de sanção coletiva não se comprovou; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.