HC 662262 - ACORDAO

HC 662262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 534/STJ; manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: Frank Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Objetos Não Permitidos, Desclassificação Para Falta Média, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 534/stj
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Posse De Objetos Não Permitidos Desclassificação Para Falta Média Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 534/stj

Case Brief

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Parties

Frank Becker

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 534/STJ)
  3. 3 Caracterização de falta grave por posse de objetos não permitidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 534/STJ; manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.