HC 677698 - ACORDAO

HC 677698 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Procedimento Administrativo Disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido na presença de defensor, não se demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência na audiência de oitiva de testemunhas, e as declarações coesas dos agentes públicos foram suficientes para caracterizar a falta grave; ademais, a alegação sobre ausência de oitiva judicial antes da regressão de regime constituiu inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: LEANDRO CASSIO LIMA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido quanto à matéria objeto de inovação recursal e, no mais, não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva De Testemunhas, Regressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Oitiva De Testemunhas Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CASSIO LIMA MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidades administrativas
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 Efeito da ausência do reeducando na audiência de oitiva de testemunhas e necessidade de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Procedimento Administrativo Disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido na presença de defensor, não se demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência na audiência de oitiva de testemunhas, e as declarações coesas dos agentes públicos foram suficientes para caracterizar a falta grave; ademais, a alegação sobre ausência de oitiva judicial antes da regressão de regime constituiu inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido quanto à matéria objeto de inovação recursal e, no mais, não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental quanto à alegação de ausência de oitiva judicial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.