HC 683158 - ACORDAO

HC 683158 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o suposto constrangimento ilegal não foi examinado pela Corte a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RODRIGO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela Corte a quo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em sede de habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de falta grave por posse de entorpecente no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o suposto constrangimento ilegal não foi examinado pela Corte a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.