HC 874254 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a questão da incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo; sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência que exige prévio exame pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante/paciente: Adriana Martins Godoy
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adriana Martins Godoy
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância na falta grave por posse de entorpecentes
- 2 Possibilidade de apreciação da matéria pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a questão da incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo; sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência que exige prévio exame pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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