HC 992275 - DECISAO

HC 992275 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a aferição sobre a existência ou classificação da falta grave exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Impossibilidade De Revisão Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Impossibilidade De Revisão Em Habeas Corpus

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Parties

JOSE MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular configura falta grave a ser afastada/desclassificada
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a aferição sobre a existência ou classificação da falta grave exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.