HC 1045182 - DECISAO

HC 1045182 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal estadual fundamentou que há prova administrativa coesa da recusa em cumprir ordem funcional, subsumindo a conduta aos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, rejeitando estado de necessidade e demais teses por ausência de prova, e observando regularidade do procedimento disciplinar, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: YASMIN BIANCA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Falta Grave, Atipicidade, Prova Administrativa, Estado De Necessidade, Desclassificação, Perda De Dias Remidos, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Execução De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Atipicidade Prova Administrativa Estado De Necessidade Desclassificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YASMIN BIANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por desobediência (art. 50, VI c/c art. 39, II, LEP)
  3. 3 Suficiência da prova administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal estadual fundamentou que há prova administrativa coesa da recusa em cumprir ordem funcional, subsumindo a conduta aos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, rejeitando estado de necessidade e demais teses por ausência de prova, e observando regularidade do procedimento disciplinar, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se