REsp 2243719 - DECISAO

REsp 2243719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus n. 1.030.285/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a via recursal inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade

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Parties

CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em face de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus n. 1.030.285/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a via recursal inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.