HC 1081212 - DECISAO

HC 1081212 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias (absolvição ou desclassificação da falta grave) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYCON PAULINO COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação Para Falta Média, Supressão De Instância
Execução Penal Falta Grave Absolvição Desclassificação Para Falta Média Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON PAULINO COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por ausência de elementos do art. 50 da LEP
  2. 2 Desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias (absolvição ou desclassificação da falta grave) não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.