HC 1094039 - DECISAO

HC 1094039 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por ter sido usado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; as questões fáticas relativas à regularidade do PAD e à assistência da Defensoria Pública são insuscetíveis de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar e o pedido foram indeferidos.

Parties
Paciente: MOIZES DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Writ inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Conselho Disciplinar, Cogestão, Defesa Técnica, Homologação Judicial, Uso Indevido Do Writ, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Conselho Disciplinar Cogestão Defesa Técnica +3 more

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Parties

MOIZES DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do PAD por suposta incompetência do Conselho Disciplinar composto por empregados de empresa terceirizada em regime de cogestão
  3. 3 Ausência de defesa técnica efetiva no PAD por falta de assinatura do defensor

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por ter sido usado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; as questões fáticas relativas à regularidade do PAD e à assistência da Defensoria Pública são insuscetíveis de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar e o pedido foram indeferidos.

Court Disposition

Writ inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.