HC 1008686 - ACORDAO

HC 1008686 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse consciente de aparelho celular no ambiente prisional configura falta grave nos termos da Súmula 660 e da Lei de Execução Penal; as instâncias ordinárias individualizaram e consideraram suficientes as provas da posse; não há elementos nos autos que comprovem a versão defensiva de busca determinada pela administração penitenciária; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: JOSE OSMAR DE MORAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Súmula 660 Do STJ, Perícia Desnecessária, Reexame Fático Probatório, Plantão De Galeria, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Súmula 660 Do STJ Perícia Desnecessária Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSE OSMAR DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular no ambiente prisional configura falta grave independentemente de uso efetivo ou perícia
  2. 2 Se a ausência de dolo (alegação de plantão de galeria/entrega voluntária) afasta a tipicidade disciplinar
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a posse consciente de aparelho celular no ambiente prisional configura falta grave nos termos da Súmula 660 e da Lei de Execução Penal; as instâncias ordinárias individualizaram e consideraram suficientes as provas da posse; não há elementos nos autos que comprovem a versão defensiva de busca determinada pela administração penitenciária; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda parcial dos dias remidos.